Termos e Condições de Uso

1. OBJETO E IDENTIFICAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites, plataformas, sistemas, dashboards, pesquisas, formulários, sorteios, ativações, relatórios e demais serviços disponibilizados pela MLC INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.118.449/0001-40, doravante denominada “Sponsorize”.

1.2. Os serviços poderão ser utilizados por:

• pessoas que respondem pesquisas ou participam de ativações, denominadas “Participantes”;
• clientes corporativos da Sponsorize, denominados “Clientes”; e
• representantes e colaboradores autorizados pelos Clientes, denominados “Usuários corporativos”.

1.3. Ao acessar ou utilizar os serviços da Sponsorize, o Usuário declara que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1.4. Caso não concorde com estes documentos, o Usuário deverá interromper a utilização do respectivo serviço.

2. DOCUMENTOS APLICÁVEIS E ORDEM DE PREVALÊNCIA

2.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com:

• a Política de Privacidade;
• os avisos de privacidade apresentados em pesquisas e formulários;
• os regulamentos de sorteios, benefícios e campanhas;
• as propostas comerciais;
• os contratos celebrados com Clientes; e
• os anexos de proteção e tratamento de dados.

2.2. Em caso de conflito:

• para condições comerciais, prevalecerá o contrato ou a proposta aceita;
• para proteção de dados em projetos B2B, prevalecerá o contrato ou o anexo de tratamento de dados;
• para Participantes, prevalecerá o aviso específico apresentado no momento da coleta; e
• para campanhas ou sorteios, prevalecerá o regulamento específico.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. A Sponsorize oferece soluções de inteligência de dados destinadas à mensuração de patrocínios, eventos, ativações e experiências presenciais.

3.2. Os serviços poderão incluir:

• criação e hospedagem de formulário e/ou quiz personalizado;
• coleta de dados em eventos, ativações e canais digitais;
• validação e deduplicação de respostas;
• enriquecimento cadastral;
• análise de perfil, comportamento e percepção;
• segmentação e criação de clusters;
• geração de personas;
• utilização de ciência de dados e inteligência artificial;
• produção de relatórios, apresentações e dashboards;
• análises comparativas;
• upload e processamento de arquivos; e
• consultoria estratégica relacionada aos resultados.

3.3. O escopo, os prazos, as entregas, os valores e as condições comerciais serão definidos em proposta ou contrato específico.

4. PARTICIPAÇÃO EM PESQUISAS E ATIVAÇÕES

4.1. O Participante deverá:

• fornecer informações verdadeiras;
• utilizar somente seus próprios dados;
• responder às perguntas de boa-fé;
• respeitar as regras da pesquisa ou campanha; e
• não tentar manipular os resultados.

4.2. É proibido:

• utilizar CPF ou identidade de terceiros;
• responder repetidamente com o objetivo de obter vantagem;
• utilizar programas automatizados, robôs ou scripts;
• apresentar informações fraudulentas;
• explorar vulnerabilidades; ou
• interferir no funcionamento da plataforma.

4.3. A Sponsorize poderá desconsiderar respostas ou suspender a participação quando identificar indícios razoáveis de fraude, duplicidade, automação ou violação destes Termos.

4.4. A participação em uma pesquisa poderá ser voluntária, obrigatória para determinada ação ou vinculada a uma campanha específica, conforme informado no momento da coleta.

4.5. Perguntas não obrigatórias serão identificadas sempre que tecnicamente possível.

4.6. A autorização para receber comunicações promocionais deverá ser independente da participação na pesquisa, salvo quando a comunicação for necessária para executar a própria ação.

5. SORTEIOS, PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS

5.1. Sorteios, promoções, cupons, brindes e benefícios poderão possuir regulamento próprio.

5.2. O regulamento poderá estabelecer:

• requisitos de elegibilidade;
• datas e horários;
• quantidade de benefícios;
• critérios de seleção;
• procedimentos de entrega; e
• hipóteses de desclassificação.

5.3. O Participante é responsável por fornecer informações corretas para contato e entrega do benefício.

5.4. A Sponsorize poderá solicitar comprovação de identidade quando necessário para impedir fraudes ou confirmar a elegibilidade.

6. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

6.1. Pesquisas gerais que envolvam CPF, enriquecimento cadastral ou perfilamento individual serão destinadas prioritariamente a maiores de 18 anos.

6.2. Crianças e adolescentes somente poderão utilizar fluxos especificamente disponibilizados para essa faixa etária, observadas as regras de consentimento, assistência ou supervisão aplicáveis.

6.3. A Sponsorize poderá solicitar confirmação de idade e interromper a participação quando identificar que o fluxo utilizado não é apropriado para o menor.

6.4. A Sponsorize não realiza, como prática geral, enriquecimento de dados de crianças e adolescentes.

6.5. O tratamento excepcional de dados desse público deverá observar seu melhor interesse, as informações fornecidas no aviso específico e as salvaguardas definidas para o projeto.

7. CADASTRO E ACESSO DE USUÁRIOS CORPORATIVOS

7.1. O Cliente deverá indicar as pessoas autorizadas a acessar os sistemas da Sponsorize.

7.2. Cada Usuário corporativo deverá utilizar credenciais próprias, pessoais e intransferíveis.

7.3. O Usuário corporativo é responsável por:

• manter suas credenciais confidenciais;
• não compartilhar senhas;
• utilizar dispositivos razoavelmente seguros;
• encerrar a sessão após o uso; e
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

7.4. O Cliente será responsável pelos acessos realizados por seus usuários autorizados, sem prejuízo da responsabilidade da Sponsorize pelos controles sob sua administração.

7.5. A Sponsorize poderá suspender preventivamente uma conta quando houver suspeita razoável de:

• comprometimento de credenciais;
• acesso não autorizado;
• fraude;
• violação da legislação; ou
• risco à segurança dos sistemas.

8. ARQUIVOS E DADOS ENVIADOS POR CLIENTES

8.1. O Cliente poderá enviar planilhas, documentos, imagens, vídeos, áudios, bases de dados e outros materiais necessários ao projeto.

8.2. Ao realizar o envio, o Cliente declara e garante que:

• possui legitimidade para utilizar e compartilhar os materiais;
• os dados foram coletados de forma lícita;
• existe base legal para o tratamento;
• os titulares receberam as informações necessárias;
• o compartilhamento com a Sponsorize é compatível com a finalidade original; e
• os materiais não violam direitos de terceiros.

8.3. O Cliente será responsável por irregularidades relacionadas:

• à coleta original;
• à ausência de base legal;
• à falta de transparência perante os titulares;
• à ausência de autorização para compartilhamento; ou
• ao conteúdo ilícito dos materiais.

8.4. A Sponsorize será responsável:

• pelos tratamentos realizados sob sua esfera de decisão;
• pelo cumprimento das instruções lícitas recebidas;
• pelos controles de segurança sob sua administração; e
• pelas demais obrigações que lhe sejam diretamente aplicáveis.

8.5. A Sponsorize poderá recusar, bloquear ou excluir materiais que:

• sejam manifestamente ilícitos;
• contenham programas maliciosos;
• não sejam necessários ao projeto;
• representem risco desproporcional; ou
• contrariem estes Termos ou a legislação.

9. ENRIQUECIMENTO DE DADOS

9.1. Quando previsto no projeto, a Sponsorize poderá utilizar fornecedores especializados para complementar os dados dos Participantes.

9.2. O enriquecimento poderá incluir:

• características demográficas e geográficas;
• faixas estimadas de renda e patrimônio;
• indicadores socioeconômicos;
• operadora e tipo de telefone;
• instituição financeira associada a registros cadastrais legalmente disponibilizados; e
• outros indicadores compatíveis com a finalidade informada.

9.3. Informações estimadas ou inferidas:

• podem conter margens de incerteza;
• podem estar desatualizadas;
• não representam necessariamente uma condição definitiva; e
• devem ser interpretadas em conjunto com a metodologia do projeto.

9.4. O enriquecimento não envolve acesso a:

• declaração individual de Imposto de Renda;
• saldo bancário;
• movimentação financeira;
• produtos financeiros contratados;
• senha ou credencial bancária; ou
• informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário.

9.5. A Sponsorize poderá interromper a utilização de uma fonte ou fornecedor quando identificar risco jurídico, reputacional ou de segurança incompatível com seus padrões.

10. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PERSONAS E ESTATÍSTICAS

10.1. A Sponsorize poderá utilizar modelos estatísticos e inteligência artificial para apoiar a análise dos dados.

10.2. As ferramentas poderão ser utilizadas para:

• identificar padrões;
• classificar respostas;
• produzir resumos;
• gerar agrupamentos;
• elaborar personas; e
• apoiar conclusões estratégicas.

10.3. As análises possuem caráter estatístico, probabilístico e informativo.

10.4. A Sponsorize não garante que:

• estimativas representem com exatidão absoluta cada Participante;
• a amostra represente integralmente todo o público;
• fontes externas estejam sempre completas e atualizadas;
• modelos de inteligência artificial estejam livres de erros; ou
• determinados resultados comerciais sejam alcançados pelo Cliente.

10.5. As personas não devem ser interpretadas como cópias, representações exatas ou descrições definitivas de pessoas reais específicas.

10.6. O Cliente deverá considerar:

• o tamanho da amostra;
• a margem de erro;
• a metodologia utilizada;
• as limitações indicadas no relatório; e
• o contexto do projeto.

10.7. Os resultados não deverão ser utilizados isoladamente para decisões individuais que:

• produzam efeitos jurídicos;
• restrinjam direitos;
• determinem preços personalizados;
• discriminem titulares; ou
• afetem significativamente uma pessoa.

10.8. O Cliente será responsável pelas decisões comerciais, estratégicas e operacionais tomadas a partir dos resultados.

11. USO ACEITÁVEL DOS SISTEMAS

11.1. O Usuário não poderá:

• utilizar os serviços para finalidade ilícita;
• acessar áreas ou dados sem autorização;
• compartilhar credenciais;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou arquivos corrompidos;
• realizar engenharia reversa;
• copiar ou extrair bases de forma não autorizada;
• utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados não aprovados;
• interferir na disponibilidade dos sistemas;
• contornar controles de segurança;
• violar direitos autorais ou marcas; ou
• utilizar dados e relatórios para discriminação ou perseguição.

11.2. A Sponsorize poderá investigar indícios de uso indevido e preservar os registros necessários à proteção de seus direitos, de seus Clientes e dos titulares.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Pertencem à Sponsorize ou a seus licenciadores:

• a plataforma e seus códigos;
• interfaces e layouts;
• algoritmos e modelos;
• metodologia de pesquisa e análise;
• estruturas de dashboards;
• modelos de relatórios;
• marcas e identidade visual;
• bancos de perguntas desenvolvidos pela Sponsorize; e
• materiais técnicos e comerciais próprios.

12.2. O acesso aos serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

12.3. Permanecem pertencentes ao Cliente:

• as bases originalmente enviadas;
• suas marcas;
• seus documentos e conteúdos; e
• demais materiais produzidos independentemente da Sponsorize.

12.4. Dados pessoais não serão tratados como propriedade comercial irrestrita de qualquer das partes e deverão ser utilizados conforme a legislação, as finalidades informadas e os papéis aplicáveis.

12.5. Os direitos de utilização dos relatórios, dashboards e entregas serão definidos no contrato ou na proposta comercial.

12.6. Salvo disposição diferente, o Cliente poderá utilizar as entregas internamente para suas finalidades institucionais e comerciais, respeitando:

• os direitos da Sponsorize sobre a metodologia;
• as obrigações de confidencialidade;
• as regras de proteção de dados; e
• as limitações metodológicas indicadas.

12.7. A publicação de cases, nomes, marcas, resultados ou materiais do Cliente dependerá de autorização, salvo quando as informações já forem públicas e o uso for legalmente permitido.

13. USO DE DADOS PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS

13.1. A Sponsorize poderá utilizar dados técnicos, estatísticos, agregados e efetivamente anonimizados para:

• aprimorar sua metodologia;
• desenvolver novos indicadores;
• comparar resultados históricos;
• melhorar a segurança;
• testar funcionalidades; e
• desenvolver produtos e serviços.

13.2. Dados pessoais identificáveis de Clientes não serão utilizados para treinamento geral de modelos de inteligência artificial sem autorização contratual e base legal aplicável.

13.3. A utilização de resultados anonimizados não poderá revelar informações confidenciais do Cliente nem permitir a identificação razoável dos titulares.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da Sponsorize e os documentos específicos do projeto.

14.2. Quando a Sponsorize atuar como Operadora, tratará os dados conforme:

• as instruções lícitas do Cliente;
• o contrato aplicável;
• o anexo de tratamento de dados; e
• a legislação.

14.3. O Cliente deverá comunicar à Sponsorize qualquer instrução que possa violar a legislação ou os direitos dos titulares.

14.4. As partes deverão cooperar, dentro de suas respectivas responsabilidades, para:

• atender solicitações de titulares;
• avaliar riscos;
• investigar incidentes;
• responder a autoridades; e
• eliminar ou devolver os dados ao término do projeto.

14.5. Em caso de conflito entre estes Termos e o anexo de tratamento de dados, prevalecerá o anexo para as matérias de privacidade e proteção de dados.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1. As partes deverão preservar a confidencialidade das informações não públicas recebidas em razão do projeto.

15.2. Informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para:

• executar o projeto;
• cumprir obrigações legais;
• proteger direitos; ou
• atender determinação de autoridade competente.

15.3. O acesso deverá ser limitado às pessoas que necessitem das informações e estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade.

15.4. Não serão consideradas confidenciais informações que:

• sejam públicas sem violação destes Termos;
• já fossem legitimamente conhecidas;
• tenham sido obtidas licitamente de terceiros; ou
• tenham divulgação autorizada.

15.5. As obrigações de confidencialidade sobreviverão ao encerramento da relação pelo prazo previsto no contrato ou, na ausência de previsão, por cinco anos, sem prejuízo de obrigações legais mais longas.

16. DISPONIBILIDADE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

16.1. A Sponsorize empregará esforços comercialmente razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionais.

16.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenções programadas ou emergenciais;
• falhas de internet ou telecomunicações;
• indisponibilidade de serviços de nuvem;
• falhas de fornecedores;
• ataques ou incidentes de segurança;
• força maior ou caso fortuito; e
• medidas necessárias para proteger os sistemas.

16.3. A Sponsorize buscará restabelecer os serviços dentro de prazo razoável, considerando a natureza da falha e sua dependência de terceiros.

16.4. Links, integrações e serviços de terceiros poderão estar sujeitos aos próprios termos e políticas de privacidade.

17. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

17.1. A Sponsorize será responsável pelas obrigações que lhe sejam diretamente aplicáveis e pelos danos comprovadamente causados por ação ou omissão sob sua esfera de controle, nos limites da legislação.

17.2. A Sponsorize não será responsável por:

• informações falsas ou incorretas fornecidas pelo Usuário;
• ausência de base legal na coleta original realizada pelo Cliente;
• uso dos resultados fora das finalidades previstas;
• decisões tomadas sem considerar as limitações metodológicas;
• falhas de dispositivos, redes ou sistemas do Usuário;
• eventos fora de seu controle razoável; ou
• serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente.

17.3. A Sponsorize não garante resultados comerciais específicos, como:

• renovação de patrocínios;
• aumento de vendas;
• valorização de propriedades;
• aquisição de patrocinadores; ou
• melhoria de indicadores de marca.

17.4. Nenhuma limitação destes Termos excluirá responsabilidade por:

• dolo ou fraude;
• violação de obrigação legal diretamente aplicável;
• descumprimento de instrução lícita do Controlador; ou
• falha comprovada em controle de segurança sob responsabilidade da Sponsorize.

17.5. Nos contratos empresariais, eventuais limites financeiros de responsabilidade serão estabelecidos no instrumento específico, respeitadas as hipóteses em que a lei proíba limitação.

18. INDENIZAÇÃO E COOPERAÇÃO

18.1. A parte que descumprir suas obrigações deverá responder pelos prejuízos diretamente decorrentes de sua conduta, conforme a legislação e o contrato aplicável.

18.2. O Cliente deverá cooperar com a Sponsorize em reclamações relacionadas a:

• bases ou materiais enviados pelo Cliente;
• ausência de legitimidade para compartilhamento;
• instruções dadas pelo Cliente;
• utilização indevida dos resultados; ou
• violação de direitos de terceiros.

18.3. A Sponsorize deverá cooperar com o Cliente em reclamações relacionadas aos tratamentos realizados sob responsabilidade da Sponsorize.

19. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

19.1. A Sponsorize poderá suspender ou restringir o acesso quando:

• houver violação destes Termos;
• houver risco à segurança;
• for identificada fraude;
• existir determinação judicial ou administrativa;
• houver inadimplência contratual, quando aplicável; ou
• a suspensão for necessária para proteger titulares, Clientes ou sistemas.

19.2. Sempre que possível e adequado, a Sponsorize informará o motivo da suspensão e permitirá a correção da irregularidade.

19.3. O encerramento da relação não afasta:

• obrigações de confidencialidade;
• responsabilidades anteriores;
• obrigações de pagamento;
• proteção da propriedade intelectual; e
• regras de retenção e eliminação de dados.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

20.1. A Sponsorize poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

20.2. A versão atualizada será publicada nos canais oficiais, com indicação da data da última alteração.

20.3. Alterações materiais que afetem contratos empresariais em andamento observarão as condições de comunicação e vigência previstas no respectivo contrato.

20.4. Caso seja necessário novo consentimento para determinada operação, a Sponsorize solicitará a manifestação correspondente.

21. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

21.1. Dúvidas sobre os serviços poderão ser encaminhadas para:

• Privacidade e proteção de dados: juridico@sponsorize.com.br
• Suporte: gabriel.lima@sponsorize.com.br

21.2. Comunicações eletrônicas enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, ressalvadas as exigências legais específicas.

22. LEGISLAÇÃO E FORO

22.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Nas relações exclusivamente empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, salvo disposição contratual diferente.

22.3. Nas relações sujeitas à legislação consumerista, será preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio.